Em 7 de agosto de 2009 no Plenário Teotônio Villela, a vereadora Lucinha, através do projeto de lei 293/2009 propunha que a comunidade Fazenda Guaratiba fosse considerada uma área de interesse social, para fins de urbanização e regularização fundiária. Ficando assim o conteúdo do projeto:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992 a Comunidade FAZENDA GUARATIBA, situada nas Ruas Diva, Cravo, Vale Verde, Dulce, Travessa Rodrigues Alves, Riacho de Santana, Projetada II e Rosarinho, em Campo Grande.
Art. 2º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, da área prevista nesta Lei, observados os artigos 147 a 155 da Lei Complementar nº 16 de 1992.
No projeto de lei a vereadora justificava que a Comunidade Fazenda Guaratiba, não vinha recebendo a devida atenção do Poder Público, principalmente no que dizia respeito aos programas e políticas de habitação e regularização fundiária. Portanto naquele projeto, sugeria a criação dessa área de especial interesse social tão necessária à implantação dos programas de política habitacional. Argumentava ainda que o Projeto de Lei, em última instância, pretendia resgatar uma parte da dívida social que o Poder Público contraiu, ao longo dos anos, com a população menos favorecida e em especial com os moradores de áreas dessa comunidade.No dia 8 de março próximo passado a Prefeitura no processo 6/370.275/2012, publicado no Diário Oficial do Município aprovava a inclusão da Comunidade Fazenda Guaratiba no projeto "Bairro Maravilha", destinando aproximadamente 10 milhões e seiscentos mil reais para obras de pavimentação, drenagem e saneamento, o que ainda não está claro é se as obras atingirão somente as ruas citadas no projeto de lei 293/2009 da vereadora Lucinha ou se outras vias serão atendidas.
No dia seguinte (9/3) a Secretaria Municipal de Obras publicou que a licitação para as referidas obras (processo 6/370.275/2012) seria realizada no próximo dia 10 de abril de 2012 na sede da Gerência de Licitações, na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro. A concorrência para as obras na comunidade teria um valor estimado de R$ 10.649.695,23 (dez milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos) com um prazo para término das obras de 240 dias corridos.
Fonte Portal de Guaratiba
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